Jornal Notícias do Dia, 17/06/2013

A Câmara Municipal de Florianópolis vota na sessão desta segunda-feira à noite, a partir das 19h, o requerimento apresentado pelo vereador Celso Sandrini (PMDB) que autoriza o andamento de todo e qualquer projeto de lei complementar que propõe alteração dos Planos Diretores vigentes, desde que não sejam submetidos a deliberação do plenário, excetuando-se aqueles relacionados às áreas e habitações de interesse social, de implantação de equipamentos urbanos, comunitários e de uso institucional.

Com a medida, o vereador quer que os projetos relacionados aos Planos Diretores vigentes tenham curso normal com as instruções da Procuradoria Geral da Casa e da Assessoria de Engenharia, Urbanismo e Arquitetura, com a realização das audiências públicas e com as discussões nas comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Viação e Obras mas depois dessas etapas fiquem sobrestados para futura decisão. O requerimento apresentado busca impedir a aprovação e alterações de zoneamentos pontuais, não comprometendo o processos de planejamento urbano. O vereador explica que os projetos podem virar emendas à ao novo Plano Diretor que não tem data para chegar à Câmara, apesar da promessa ainda na campanha eleitoral do prefeito em aprovar neste ano.

São 11 projetos de lei complementar em tramitação na Câmara. Este era o total até a última sexta-feira porque outros projetos poderão ser protocolados a qualquer momento. Se o requerimento for aprovado como está, pelo menos sete terão que esperar a chegada do novo Plano e os demais terão tramitação normal. Dos sete, pelo menos três alteram área de preservação permanente ou de uso limitado para área residencial predominante. Os projetos em tramitação na Câmara de Florianópolis propõem alterações no Plano Diretor dos Balneários, de 1985, e no Plano Diretor da Cidade, de 1997.

O autor do requerimento, vereador Celso Sandrini, disse que sua medida tem dois objetivos. Um é de antecipar a discussão e análise dos projetos relacionados ao Plano Diretor que estão na Câmara. Outro é impedir mudanças antes da entrada da nova lei na Câmara. “Desde que não sejam deliberados em plenário os projetos podem seguir o curso normal. O que queremos é adiantar a tramitação para não atrasar mais a votação do novo Plano Diretor”, disse Sandrini.  O vereador disse que não tem um prognóstico da data oficial do envio à Câmara do novo Plano Diretor. “O que a população quer é ter um Plano Diretor moderno”, finaliza.

Link para a matéria: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/79709-vereador-de-florianopolis-propoe-restricoes-a-projetos-que-alteram-planos-diretores.html

Na tarde da última quinta-feira o vereador Celso Sandrini participou de uma Audiência Pública para discutir as consequências da mudança de traçado da rodovia que dará acesso ao novo aeroporto de Florianópolis, no bairro Carianos. A mudança, determinada pelo Ministério Público, vem causando diversos problemas para os moradores e proprietários de terrenos no loteamento Santos Dumont.

Entre as principais consequências dessa alteração, está o aumento significativo do custo da obra com indenizações, insegurança jurídica dos proprietários de terreno e atrasos consideráveis na conclusão do acesso ao novo aeroporto.

Os moradores desejam que o projeto inicial – que delimita a área a ser protegida e dá limites físicos à Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé - seja mantido.

Buscando segurança para os proprietários de terrenos e acesso deles a futura rodovia, a Associação de Moradores, juntamente com os vereadores, irá marcar audiências com o Secretário de Infraestrutura do Estado, com o Deinfra – responsável pela execução da obra - e com o Ministério Público Federal para discutir os encaminhamentos resultantes da audiência.

A reunião realizada ontem na Casa da Memória é tema da nota publicada na coluna Ponto Final, de Carlos Damião, no Jornal Notícias do Dia de hoje. Confira a nota:

Tombamento

O prefeito Cesar Souza Júnior anunciou que está em fase final de elaboração o decreto municipal que vai declarar Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural todo o casario do Ribeirão da Ilha, de Santo Antônio de Lisboa e também o conjunto de pedras da Praia de Itaguaçu. O encontro com ativistas culturais, na Casa da Memória, foi organizado pelo vereador Celso Sandrini (PMDB), que, conforme reconheceu o prefeito, é atualmente o principal defensor da cultura açoriana na Câmara Municipal.

(Coluna Ponto Final - Jornal Notícias do Dia, 14/06/2013)